DIREITO À LOCOMOÇÃO E À ACESSIBILIDADE: APLICAÇÃO DAS LEIS NO PLANEJAMENTO DE AMBIENTES

Ana Paula Assis Reis, Débora Pereira de Moraes, Mariana Marciano Simões da Costa, Thiago Paiva Alves Gripp, Viviane Aparecida Ferreira, Thaysa Kassis de Faria Alvim, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Andréia Almeida Mendes

Resumo


O presente artigo trata das pessoas com deficiência, suas conquistas ao longo dos anos e as leis que asseguram seus direitos. Foi produzido a partir de um projeto de extensão, através do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). Apoia-se nas normas e leis vigentes, mais especificamente à norma 9050 da ABNT, segundo a qual, ao aplicar o pactuado, deve haver a garantia à acessibilidade às pessoas com deficiência física, possibilitando, dessa forma, a aplicabilidade do direito de ir e vir, independente de sua limitação, sem qualquer barreira. Destarte, é possível observar que há anos existem leis que pactuam sobre o as medidas correlatas a se atender as necessidades das pessoas com deficiência, seja ela transitória ou permanente. Contudo, é realidade ainda, infelizmente, a falta de conhecimento e aplicação do disposto. Ante à problemática, cabe ao profissional do âmbito jurídico atentar-se ao direito violado. Como metodologia buscou-se orientar estudantes da área de engenharia civil, visto que serão os profissionais adequados à aplicação dos parâmetros abarcados pelas leis e princípios, que atenderá a todas as pessoas. Ao final, procura-se conscientizar a todos sobre a aplicação dessa lei em todos os projetos, atendendo a todos sem discrepância ou barreiras.

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