DIREITOS DO CONSUMIDOR: CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Agatha Alves Fontainha, Felipe Carvalho Martins, Richardson da Silva, Ronaldo Rodrigues Nogueira, Sabrina de Oliveira Henrique, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Andréia Almeida Mendes

Resumo


O presente trabalho foi desenvolvido como um projeto de extensão no Núcleo de Práticas Jurídicas da FACIG, a ser realizado na superintendência de ensino de Manhuaçu e aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas consequências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da equidade e outros exigirá por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta a simples inserção de cláusulas abusivas, devendo o fornecedor indenizar o consumidor e que, em virtude de seu caráter punitivo e inibitório, será o meio mais eficiente de controle social.

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