ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS

Milena Cirqueira Temer, João Pedro Schuab Stangari Silva, Keyla Joana Santos Souza

Resumo


O presente artigo visa a análise da possibilidade da aplicação da arbitragem nos conflitos decorrentes de danos ambientais individuais, a qual proporciona às partes uma maior liberdade individual e coletiva de escolha, vez que esse método soluciona o conflito em tempo inferior ao Judiciário, corroborando com o efetivo acesso à justiça. Para tanto será desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se do método analítico, visando o aprofundamento da atual compreensão processual perante a nova possibilidade advinda pelos métodos alternativos de solução de conflitos, porquanto que o bem jurídico ambiental, que é disciplinado como direito difuso por ser de uso do povo, não anula a alternativa para o uso da arbitragem como solução para a proteção ao meio ambiente, visto que também são verificados direitos disponíveis nas lides ambientais.

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