ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS COBRADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

Bárbara Amaranto de Souza Ribeiro, João Pedro Schuab Stangari Silva, Rinara Coimbra de Morais, Alda Adriana Henriques Moreira Miranda, Paula Ester Pinheiro Genciano, Raphaela Faustino Ferreira Alves

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo central a discussão acerca da natureza jurídica das tarifas aeroportuárias cobradas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sendo as mesmas exigidas em razão de embarque, de pouso, de permanência, de armazenagem e capatazia. De acordo com as companhias aéreas, a cobrança do Ataero não seria possível por serem inconstitucionais, em razão de entenderem ser a natureza jurídica de taxa e não serem previstas em lei. Assim, diante da problemática que tange à caracterização das tarifas em taxa ou preços públicos, principalmente no que cerne a compulsoriedade, da delegabilidade e se há ou não o efetivo poder de polícia. O estudo do presente artigo será realizado através de pesquisas bibliográficas, revistas, notícias e jurisprudências visando à meticulosa análise de conteúdo.

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