TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): UMA PERSPECTIVA JURÍDICA SOCIAL

Camila Braga Corrêa, Diego Henrique Damasceno Coêlho, Bernardo Henrique Pereira Marcial, Emmanuelle da Silva Viana, Fábio da Costa Batista Gomes, Julliana Victória Almeida Roberto, João Pedro Schuab Stangari Silva, Rinara Coimbra de Morais

Resumo


O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica e social do Transtorno do Espectro Autista (TEA), relacionando os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito com as Políticas Públicas de Inclusão Social e Saúde, na intenção de evidenciar que a realidade não se encontra em consonância com o arcabouço jurídico brasileiro, ainda carente de mecanismos normativos capazes de conferir ampla e duradoura efetivação. Sob tal prisma, a pesquisa realizada analisa dados de natureza qualitativa e quantitativa, aplicando na primeira análise, o método fenomenológico-hermenêutico, no escopo de apresentar e promover a interpretação do conjunto de leis relacionadas à prestação da saúde ao indivíduo portador do TEA e sua real aplicabilidade na sociedade, e para a segunda análise é utilizado dados para validar de forma estatística as afirmações dispostas. Na busca por melhor compreensão do tema, o texto também retrata compreensões trazidas de modo multidisciplinar, através de ciências e campos afins, tais como a Psicologia, a Medicina, a Sociologia, Filosofia, Pedagogia e Direitos Humanos, contrapondo as técnicas empregadas pelo estudo jurídico, face à inefetividade das políticas públicas para inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista.

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